OAB-MG exclui cinco advogados por mês por má conduta

CNJ não pode proibir nepotismo, dizem TJs

Fiscalização do trabalho. Cumprimento da legislação trabalhista. Competência exclusiva.

Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público, decide STJ

O teste físico estava marcado para abril de 2013, dois meses depois de a candidata descobrir que estava grávida. No dia da prova, ela compareceu ao local com os exames médicos atestando não ser possível participar do teste por haver risco para o feto. Mesmo assim, foi eliminada.

Supremo envia para Justiça mineira mais uma ação do mensalão mineiro

Decisão diz respeito a denúncia contra ex-senador Clésio Andrade que renunciou ao cargo, seguindo os passos de Azeredo, que deixou a Câmara para escapar de julgamento no STF

Processo civil. Agravo regimental. Legitimidade.

Ministério Público Estadual.

Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

Supremo vai analisar ação sobre impacto ambiental da transposição do São Francisco

Aprovado texto-base do Código Eleitoral brasileiro

O Direito Eleitoral brasileiro marca sua importância em nosso país que adota o regime democrático representativo, através do qual o povo elege seus representantes, outorgando-lhes poderes para que atuem em seu nome. Ao longo do tempo, o sistema eleitoral e os direitos políticos dos cidadãos brasileiros sofreram muitas transformações, principalmente, no período entre o Império e a Proclamação da República até os dias atuais. O Projeto de Lei Complementar 112/2021 que foi aprovado em setembro do corrente ano e, ainda, irá ter seus destaques analisados pelo Congresso Nacional que esboça um novo Código Eleitoral brasileiro.

Noções primeiras de Direito e de Estado

Estudo com noções iniciais a respeito do Direito e do Estado. Texto aula para os alunos de Tópicos de Direito, do curso de Engenharia Mecânica, de Direito Administrativo, do curso de Administração e de Direito Empresarial do curso de Ciências Contábeis da UFMT de Rondonópolis

Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário.

De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial.

Decreto nº 5.753, de 12/04/06.

Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17 de outubro de 2003, e assinada em 3 de novembro de 2003.

Labor em feriados.

Convenção coletiva. Norma Coletiva de Trabalho. Sentença reformada.

Justiça decreta prisão temporária do goleiro Bruno

Estado indeniza refém de rebelião

TST remete à Justiça Comum ação movida por oficial de justiça

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação

Parentes exonerados do TRT de Minas continuam trabalhando

Governo publica decreto instituindo o Horário de Verão